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Tudo
Administrativo
Cível
Criminal
Outros
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Ação anulatória
19
Ação civil pública
19
Ação declaratória
16
Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
3
Agravo de instrumento
5
Ajuizamento de ações ambientais
11
Animal silvestre
1
Anulação
15
Assessoria ambiental
8
Audiência de Conciliação Ambiental
1
Audiência de transação penal
2
Auto de infração ambiental
25
Bens apreendidos
4
Bioma Amazônia
8
Bioma Mata Atlântica
12
Construção proibida
16
Consultoria ambiental
7
Contestação
11
Crime Ambiental
11
Cursos de Direito Ambiental
1
Defesa Administrativa
18
Defesa em processo penal
9
Demolição
9
Desembargo
18
Desmatamento
15
Destruir vegetação
5
Embargos à execução
7
Exceção de pré-executividade
3
Execução fiscal
8
Floresta Amazônica
3
Fogo
10
Habeas corpus
5
Inquérito Civil
3
Licença ambiental
8
Licenciamento
10
Loteamento
12
Mandado de segurança
7
Medidas de urgência
5
Multa Ambiental
22
Parcelamento ilegal do solo
5
Pesca
5
Petrechos proibidos
4
Poluição
5
PRAD
1
Processo administrativo ambiental
9
Provocar incêndio
12
Queimadas
12
Recurso
3
Recurso Administrativo
4
Recurso Especial - REsp
2
Recurso Extraordinário - RE
2
Redução do valor da multa
8
Regularização
5
Reparação do dano ambiental
2
Resposta à acusação
6
Restituição de bens apreendidos
4
REURB
4
Revogação de liminar
10
Suspensão de indisponibilidade de bens
10
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
3
Termo de embargo
15
Transação Penal
2
Tutela antecipada
6
Aplicar
Escolha a área de atuação
Ação anulatória de auto de infração de poluição
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Ação declaratória de área rural consolidada
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Ação judicial para Anular Termo de Embargo
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Ação para Anular Auto de Infração aplicado por desmatar Floresta Amazônica
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Ação para cancelar multa por construção
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Acompanhamento de inquérito civil e policial que apura construção irregular
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Acompanhamento de inquérito no Ministério Público
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Acompanhamento de Inquérito Policial de Crime Ambiental
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Acompanhamento em audiência de Ação Civil Pública Ambiental
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Ajuizamento de ação anulatória de auto de infração de desmatamento
Saiba mais
Ajuizamento de ação anulatória de ordem de Demolição
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Ajuizamento de ação anulatória de termo de embargo
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Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração
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Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração aplicado por desmatar Mata Atlântica
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Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração aplicado por uso de fogo ou queimada
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Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração por falta de licença
Saiba mais
Ajuizamento de Ação para Anular Multa Ambiental
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Ajuizamento de ações ambientais e medidas de urgência
Saiba mais
Anulação de auto de infração ambiental
Saiba mais
Anulação de auto de infração por construção de loteamento irregular
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Anulação de Execução Fiscal
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Anulação de Execução Fiscal de Multa Ambiental
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Anulação de multa ambiental
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Anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo
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Anulação e Revisão de Multa Ambiental por Pesca
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Anulação e Revisão de Multa Ambiental por Poluição
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Anulação ou Redução de Multa Ambiental
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Anulação ou Redução de Multa Ambiental por danificar Mata Atlântica
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Anulação ou Redução de Multa Ambiental por Desmatamento na Amazônia
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Anulação ou Redução de Multa Ambiental por provocar incêndio ou queimada
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Anular auto de infração ambiental por provocar incêndio
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Assessoria e consultoria em EIA, RIMA, EIV e RIV
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Assessoria em Termos de Ajustamento de Conduta – TAC
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Assessoria em termos de compromisso e conduta
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Audiência de Conciliação Ambiental
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Audiência de transação penal
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Audiência de transação penal e acordo de não persecução penal
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Autorização para uso de fogo e queimadas controladas
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Cancelamento de embargo em área desmatada
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Cancelamento de multa ambiental de pesca
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Cancelamento de multa ambiental de poluição
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Concessão de licença para construção de loteamento
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Conciliação em Ação Civil Pública Ambiental
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Consulta, Assessoria e Pareceres Ambientais
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Consultoria em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
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Consultoria especializada em processo de Licenciamento Ambiental
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Consultoria na negociação de condicionantes ambientais
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Contestação em Ação Civil Pública Ambiental
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Contestação em ação civil pública de loteamento irregular
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Contestação em Ação Civil Pública que pede a Demolição de casa
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Defesa contra Auto de Infração Ambiental
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Defesa contra Auto de Infração Ambiental por destruir Mata Atlântica
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Defesa contra Auto de Infração Ambiental por Queimadas ou Uso de Fogo
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Defesa contra Auto de Infração por Desmatamento na Amazônia
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Defesa contra Auto de Infração por Pesca Ilegal
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Defesa contra Auto de Infração por Poluição
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Defesa contra Auto de Infração que determina Demolição de Imóvel
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Defesa contra multa ambiental
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Defesa contra multa ambiental por construção ilegal
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Defesa contra termo de embargo
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Defesa em Ação Civil Pública Ambiental
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Defesa em Ação Civil Pública Ambiental de recuperação de área por queimadas
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Defesa em Ação Civil Pública Ambiental de recuperação de Mata Atlântica
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Defesa em ação civil pública por construção proibida
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Defesa em Ação Civil Pública por Desmatamento na Amazônia
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Defesa em Ação Civil Pública por falta de licenciamento ambiental
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Defesa em ação civil pública por parcelamento ilegal do solo
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Defesa em ação criminal de parcelamento ilegal do solo
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Defesa em ação judicial de demolição
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental
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Defesa em ação penal por Crime Ambiental de Pesca
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Defesa em ação penal por Crime Ambiental de Poluição
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental na Mata Atlântica
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental por Queimadas ou Uso de Fogo
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Defesa em Ação Penal por Crime de Desmatamento na Amazônia
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Defesa em crime ou multa por pesca com petrechos proibidos
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Defesa em Execução Fiscal de Multa Ambiental
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Defesa em execução fiscal de multa ambiental por queimada
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Defesa em pedido de reparação de dano ambiental
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Defesa em processo administrativo
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Defesa em processo administrativo de demolição
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Defesa em processo administrativo de desmatamento
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Defesa em processo administrativo de desmatar vegetação do Bioma Mata Atlântica
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Defesa em processo de Auto de Infração Ambiental
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Desbloqueio de bens e dinheiro determinado em Ação Civil Pública
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Desembargo de área desmatada
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Desembargo de Área Desmatada no Bioma Floresta Amazônia
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Desembargo de área queimada ou atingida por incêndio
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Desembargo de Área, Obra ou Atividade
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Desembargo de Área, Obra ou Atividade no Bioma Mata Atlântica
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Desembargo de loteamento parcelado irregularmente
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Desembargo de obra ou construção em local proibido ou em APP
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Desembargo do loteamento irregular, ilegal ou clandestino
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Embargos à Execução Fiscal de Multa Ambiental
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Exceção de pré-executividade contra Execução Fiscal
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Habeas Corpus – HC para Trancamento de Ação Penal
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Habeas Corpus – HC para Trancamento de Inquérito Policial ou Investigação Criminal
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Habeas Corpus e Relaxamento de Prisão
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Indenização por destruição de bens apreendidos
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Mandado de Segurança contra Embargo Ambiental
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Mandado de segurança para obtenção de alvará de construção ou reforma
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Mandado de Segurança para obter licença ambiental
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Medidas contra suspensão e revogação de licença ambiental
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Palestras, Cursos e Treinamentos na Área Ambiental
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PRAD e TAC por destruir vegetação no Bioma Mata Atlântica
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Recurso contra Ação Civil Pública Ambiental
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Recurso contra auto de infração ambiental
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Recurso contra Execução Fiscal de Multa Ambiental
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Recurso contra Multa Ambiental
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Recursos ao STJ e STF contra Ação Civil Pública Ambiental
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Redução de multa ambiental por loteamento ilegal
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Redução do valor da Multa Ambiental
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Redução do valor da multa ambiental por queimadas
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Regularização de guarda de animal silvestre
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Regularização de imóvel construído em APP ou em local proibido
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Regularização de loteamento ilegal ou irregular
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Restituição de bens apreendidos
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Restituição de Bens e Máquinas Apreendidos em infração na Amazônia
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Restituição de Bens e Máquinas Apreendidos em infração no Mata Atlântica
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Restituição de Bens e Máquinas Apreendidos em infração por uso de fogo
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Revogação de Embargo de Área Desmatada
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Revogação de liminar que suspende atividade em área do Bioma Mata Atlântica
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Revogação de medida liminar concedida em Ação Civil Pública
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Revogação de medida liminar concedida em Ação Civil Pública que pede Demolição
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Revogação de termo de embargo de área queimada
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Suspender Termo de Embargo de área, obra ou atividade
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Suspensão de execução fiscal
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Suspensão de indisponibilidade de bens
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