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Artigos
Textos publicados periodicamente com novidades e análises do mundo do Direito Ambiental.
TRF-1 suspende auto de infração ambiental de Jair Bolsonaro
Em decisão proferida neste dia 25.04, o Desembargador Federal Rafael Paulo da 11ª Turma do TRF-1 deferiu a…
Ler maisAusência de dolo ou culpa não configura infração ambiental
Tratando-se de infrações ambientais, não se pode presumir a responsabilidade de uma pessoa apenas porque praticada uma conduta…
Ler maisCrime de molestar baleia (cetáceo) depende de dolo
O crime de molestar intencionalmente espécie de cetáceo – mamíferos aquáticos como as baleias e os golfinhos –…
Ler maisApreensão de veículos e máquinas alugados por infração ambiental
É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e…
Ler mais11 tipos de Área de Preservação Permanente – APPs
A Lei 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal de 2012, estabeleceu, em seu art. 4º, Área de Preservação…
Ler maisPrescrição da pretensão executória da multa ambiental
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a…
Ler maisResponsabilidade civil ambiental NÃO é propter rem
Sabe-se que o art. 225 da Constituição da República, em seu §3º, instituiu um regime de tríplice responsabilização…
Ler maisPrazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e…
Ler maisAnulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental…
Ler maisTemas para monografia e TCC de Direito Ambiental
O que é o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC? Existe diferença entre TCC para a monografia? …
Ler maisAuto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de…
Ler maisInfração de causar poluição exige prova do dano ambiental
A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a…
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